» Código Civil
» Lei 2.757 de 23.04.1956 – Dispõe sobre o Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
» Lei 10.925, de 26.06.1956 – Dispõe sobre a situação dos empregados, porteiros, Zeladores, Faxineiros e serventes de prédio de apartamentos residenciais.
» Lei 10.925 de 26.06.2004 – Dispõe sobre recolhimento de COFINS pelos condomínios.
» Lei 6.831/93 – Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações.
